Termos e Condições

1. Definições

• "Jangada" ou "Consultoria": Jangada Consultoria, pessoa jurídica com sede em Fortaleza-CE.
• "Cliente": pessoa jurídica ou seu representante legal que contrata ou considera contratar um programa de consultoria.
• "Programa": serviço de consultoria contratado, conforme descrito na proposta emitida pela Jangada.
• "Proposta": documento escrito que descreve o escopo, cronograma, valor e condições específicas de cada programa.
• "Entrega": documento, tabela, rotina ou parecer produzido ao final do programa, conforme definido na proposta.
• "Site": o endereço https://jangada.biz.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou o envio de formulário de contato implica ciência destes Termos. A contratação de qualquer programa pressupõe a assinatura de uma proposta específica, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade legal plena (maiores de 18 anos) que atuem em nome próprio ou de pessoa jurídica devidamente constituída.

3. Descrição dos Serviços

A Jangada oferece três programas de consultoria empresarial:

• Revisão de Preços — duração de quatro semanas, valor total de R$ 150.
• Programa de Retenção de Clientes — duração de quatro meses, valor total de R$ 465.
• Avaliação de Prontidão para Exportação — duração de cinco meses, quatorze sessões, valor total de R$ 735.

Os serviços são prestados predominantemente no Brasil, com atendimento remoto e eventualmente presencial na região de Fortaleza-CE. A disponibilidade de agenda é confirmada na proposta.

4. Responsabilidades do Cliente

Para o bom andamento dos programas, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer, dentro dos prazos acordados, os dados e documentos solicitados pelo consultor;
• Disponibilizar o tempo necessário de lideranças e colaboradores para as sessões de trabalho;
• Manter a confidencialidade dos documentos e análises produzidos durante o programa;
• Não utilizar os materiais entregues para fins distintos dos acordados sem autorização prévia da Jangada;
• Informar qualquer alteração relevante na situação da empresa que possa afetar o escopo do programa.

5. Propriedade Intelectual

Os métodos, frameworks e abordagens utilizados pela Jangada são de sua propriedade intelectual. Os documentos, tabelas e rotinas produzidos especificamente para o Cliente durante a execução do programa são de propriedade do Cliente após a quitação integral do pagamento.

O uso do nome "Jangada" ou do conteúdo do site para fins comerciais sem autorização prévia é vedado.

6. Condições de Pagamento

• Os valores de cada programa são fixos e totais, conforme indicado na proposta;
• O pagamento é parcelado ao longo do programa, conforme cronograma descrito na proposta;
• Moeda: Real brasileiro (BRL);
• Nota fiscal é emitida para cada parcela paga;
• Em caso de atraso de pagamento superior a dez dias úteis, a Jangada pode suspender as sessões do programa até regularização;
• Não há reembolso de parcelas já pagas por desistência unilateral do Cliente após o início do programa, salvo disposição específica na proposta.

7. Escopo e Alterações

Cada programa é executado dentro do escopo descrito na proposta assinada. Solicitações de alteração de escopo durante o programa serão avaliadas pela Jangada e, caso aceitas, formalizadas em adendo à proposta com ajuste de prazo e/ou valor quando aplicável.

A Jangada se reserva o direito de recusar alterações de escopo que comprometam a qualidade ou integridade da entrega prevista.

8. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais compartilhadas durante a execução do programa. Esta obrigação permanece vigente por três anos após o término do programa.

A Jangada não divulgará dados financeiros, estratégicos ou de clientes da empresa contratante para terceiros, exceto quando exigido por lei ou quando necessário para a execução do serviço contratado, mediante acordo prévio com o Cliente.

9. Isenções e Limitações

Os programas da Jangada produzem análises, opções e documentação com base nos dados fornecidos pelo Cliente. A Jangada não se responsabiliza pelos resultados comerciais decorrentes das decisões tomadas pelo Cliente a partir das entregas do programa.

As entregas não substituem assessoria jurídica, contábil ou fiscal especializada. Quando o escopo indicar a necessidade de serviços dessas naturezas, isso será mencionado explicitamente no documento entregue.

A responsabilidade total da Jangada em qualquer circunstância está limitada ao valor total pago pelo programa em questão.

10. Rescisão

Pelo Cliente: O Cliente pode rescindir o programa mediante notificação escrita à Jangada. Parcelas já pagas não são reembolsáveis. Parcelas futuras referentes a sessões ainda não realizadas podem ser renegociadas, a critério da Jangada, conforme o andamento do programa.

Pela Jangada: A Jangada pode encerrar o programa em caso de inadimplência não regularizada, falta reiterada de disponibilidade do Cliente para as sessões ou fornecimento de informações sabidamente falsas. Nesse caso, a Jangada reembolsará as parcelas correspondentes a sessões ainda não realizadas.

11. Resolução de Disputas e Foro

Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável mediante negociação direta por até trinta dias corridos a partir da notificação formal do problema.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12. Disposições Gerais

• Acordo integral: Estes Termos, em conjunto com a proposta assinada, constituem o acordo completo entre as partes.
• Invalidade parcial: Se qualquer cláusula for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia: A omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos decorrentes do programa a terceiros sem consentimento escrito da Jangada.

13. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail a clientes em programa ativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo do site após a vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.